Obras Jurídicas
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Adoção Internacional: o Princípio da Excepcionalidade e os Riscos do Tráfico de Crianças
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A Compatibilidade do IDPJ com a Execução Fiscal
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O Imposto Sobre Produtos Industrializados como Instrumento do Direito Tributário Ambiental: Um Estudo Sobre a Extrafiscalidade e o Princípio da Seletividade na Busca do Desenvolvimento Sustável
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Lei de Improbidade Administrativa – Comentários e Teses dos Tribunais Superiores
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A Realidade dos Cargos Exclusivamente em Comissão no Brasil sob a Perspectiva Municipal
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Análise dos Requisitos de Concessão do Benefício de Prestação Continuada: a Luz da Legislação e da Jurisprudência Pátrias
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A Incidência do ISSQN nos Contratos de Arrendamento Mercantil
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A Prescrição Retroativa em Face da Vedação da Proteção Insuficiente
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A Inconstitucionalidade do Artigo 43, § 5º, da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991
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O Feriado Local e a Tempestividade Recursal Conforme o Superior Tribunal de Justiça
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Fundamentos da Responsabilidade Civil do Estado pela Morte de Presidiário em Rebelião
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O Papel das Procuradorias Municipais na Desjudicialização de Conflitos: uma Análise a Partir da Experiência da Advocacia Geral da União
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Cartéis em Licitações: Estudo Tipológico de Práticas Colusivas entre Licitantes e Mecanismos Extrajudiciais de Combate
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Os Mecanismos de Controle de Normas que Concedem Benefícios Fiscais Odiosos: a Função do Ministério Público no Combate às Desonerações Tributárias Injustificadas
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A Problemática Envolvendo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
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A Evolução Histórica da Responsabilidade Civil do Estado e os seus Requisitos
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