Descrição
O presente trabalho analisa a proteção normativa do patrimônio cultural nacional a partir do Decreto-lei n.º 25/1937. Foram estudados seus conceitos fundamentais, como o de patrimônio histórico e artístico e suas implicações. Os principais dispositivos para a proteção do patrimônio cultural foram analisados, como as restrições ao uso, gozo e disposição dos bens culturais por ele protegidos. Para tanto, investigou-se de maneira aprofundada o instituto do tombamento, e suas consequências normativas.
