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O Crime de Aborto na Jurisprudência do TJDFT

Descrição do Produto

a presente obra visa, com o auxílio da Metodologia de Análise de Decisões, verificar a real aplicabilidade dos dispositivos penais que tipificam o aborto, possuindo como delimitação acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios entre os anos de 2015 a 2021 acerca do assunto.

Autor do Livro

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a presente obra visa, com o auxílio da Metodologia de Análise de Decisões, verificar a real aplicabilidade dos dispositivos penais que tipificam o aborto, possuindo como delimitação acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios entre os anos de 2015 a 2021 acerca do assunto.

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