Princípio da Proteção à Confiança: a Boa-Fé, a Segurança Jurídica e a Proteção
- Páginas: 98
- Edição: 1ª
- ISBN: 978-65-6104-173-7
- Largura: 14
- Altura: 21
- Ano: 2024
- Acabamento: Capa Comum
Descrição do Produto
O princípio da proteção à confiança tutela a confiança legítima que o cidadão deposita na atuação estatal, tendo aplicação no campo da extinção de atos administrativos, seja por ilegalidade (invalidação ou anulação), seja por oportunidade e conveniência (revogação). A Lei nº 9.784/99, em seu art. 54, confere à Administração o prazo decadencial de cinco anos para anular seus atos dos quais decorram
efeitos favoráveis para os destinatários de boa-fé, prestigiando, assim, a proteção da confiança. A aplicação do princípio, porém, não se restringe aos atos ilegais, norteando também os atos e contratos administrativos legal e validamente celebrados, como ocorre nos casos de revogação.
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Princípio da Proteção à Confiança: a Boa-Fé, a Segurança Jurídica e a Proteção
por apenas:
R$61,94
- Páginas: 98
- Edição: 1ª
- ISBN: 978-65-6104-173-7
- Largura: 14
- Altura: 21
- Ano: 2024
- Acabamento: Capa Comum
Descrição do Produto
O princípio da proteção à confiança tutela a confiança legítima que o cidadão deposita na atuação estatal, tendo aplicação no campo da extinção de atos administrativos, seja por ilegalidade (invalidação ou anulação), seja por oportunidade e conveniência (revogação). A Lei nº 9.784/99, em seu art. 54, confere à Administração o prazo decadencial de cinco anos para anular seus atos dos quais decorram
efeitos favoráveis para os destinatários de boa-fé, prestigiando, assim, a proteção da confiança. A aplicação do princípio, porém, não se restringe aos atos ilegais, norteando também os atos e contratos administrativos legal e validamente celebrados, como ocorre nos casos de revogação.
