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Competência para Legislar sobre Direito Financeiro

Descrição do Produto

Este trabalho empreende um estudo acerca da competência para legislar sobre direito financeiro, buscando analisar disposições constitucionais sobre o tema, com base nas lições da doutrina, além de apontar recentes julgados do Supremo Tribunal Federal acerca da competência para legislar sobre emendas parlamentares impositivas, sobre transferência de depósitos judiciais e administrativos para a conta única do tesouro estadual e sobre o cálculo das despesas com pessoal e da receita corrente líquida. Objetiva-se, assim, contribuir com a elucidação das atribuições de cada ente federado na edição de atos normativos versantes sobre direito financeiro.

Autor do Livro

  • Júlia Suzart de Freitas

    Advogada Pública. Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Pós-graduanda em Advocacia Contenciosa Cível (Legale Educacional) e em Advocacia na Fazenda Pública (Legale Educacional).

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Este trabalho empreende um estudo acerca da competência para legislar sobre direito financeiro, buscando analisar disposições constitucionais sobre o tema, com base nas lições da doutrina, além de apontar recentes julgados do Supremo Tribunal Federal acerca da competência para legislar sobre emendas parlamentares impositivas, sobre transferência de depósitos judiciais e administrativos para a conta única do tesouro estadual e sobre o cálculo das despesas com pessoal e da receita corrente líquida. Objetiva-se, assim, contribuir com a elucidação das atribuições de cada ente federado na edição de atos normativos versantes sobre direito financeiro.

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  • Júlia Suzart de Freitas

    Advogada Pública. Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Pós-graduanda em Advocacia Contenciosa Cível (Legale Educacional) e em Advocacia na Fazenda Pública (Legale Educacional).

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