Descrição
A presente obra tem como objetivo o estudo do procedimento administrativo e processo judicial de improbidade administrativa a partir das principais mudanças incluídas pela Lei 14.230/21 à Lei de Improbidade Administrativa. Serão analisados, inicialmente, os pressupostos das alterações legislativas, a partir de uma interpretação conforme os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. A partir do exame das cautelares em ações de improbidade, da legitimidade ativa para a propositura, o acordo de não persecução civil e o regime prescricional, serão abordadas as principais decisões dos Tribunais Superiores quanto à constitucionalidade e legalidade do novo regime legal.
