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A discussão a respeito da responsabilidade subsidiária da Administração Pública é antiga, e diz respeito à possibilidade ou impossibilidade de o ente pú... Leia mais.

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Coleção Saber Jurídico: Temas Contemporâneos do Direito
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O princípio da proteção à confiança tutela a confiança legítima que o cidadão deposita na atuação estatal, tendo aplicação no campo da extinção de... Leia mais.

Temas Contemporâneos do Direito
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