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O Mandado de Segurança Contra o Juízo de Admissibilidade Negativo do Recurso Inominado

Descrição do Produto

O presente trabalho visa mostrar que a adoção do mandado de segurança nas Turmas Recursais do Estado do Paraná contra o juízo de admissibilidade negativo do recurso inominado feito nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis não é uma decisão arbitrária dos juízes das turmas, mas sim uma interpretação constitucional sobre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Para isso, aborda aspectos principais da teoria neoconstitucionalista, que elevou a constituição ao patamar de norma de maior hierarquia no ordenamento jurídico pátrio e fundamento de todas as leis infraconstitucionais.

Autor do Livro

  • Renata Luiza Berbetz Martins

    Graduação em Direito na Unicuritiba (Curitiba/PR) em 06/03/2015, pós-graduação em Direito Aplicado na Escola da Magistratura do Paraná em 15/02/2015, pós-graduação em Processo Civil na Universidade Candido Mendes, em 29/08/2017 e pós-graudação em Direito Administrativo na Uniderp em 30/04/2019. Servidora pública do TJPR (técnica judiciária).

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O presente trabalho visa mostrar que a adoção do mandado de segurança nas Turmas Recursais do Estado do Paraná contra o juízo de admissibilidade negativo do recurso inominado feito nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis não é uma decisão arbitrária dos juízes das turmas, mas sim uma interpretação constitucional sobre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Para isso, aborda aspectos principais da teoria neoconstitucionalista, que elevou a constituição ao patamar de norma de maior hierarquia no ordenamento jurídico pátrio e fundamento de todas as leis infraconstitucionais.

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  • Renata Luiza Berbetz Martins

    Graduação em Direito na Unicuritiba (Curitiba/PR) em 06/03/2015, pós-graduação em Direito Aplicado na Escola da Magistratura do Paraná em 15/02/2015, pós-graduação em Processo Civil na Universidade Candido Mendes, em 29/08/2017 e pós-graudação em Direito Administrativo na Uniderp em 30/04/2019. Servidora pública do TJPR (técnica judiciária).

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