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O presente trabalho tem como objetivo analisar a lógica estruturante do processo de cobrança do crédito tributário no Brasil, ponderando a viabilidade da utilização de métodos consensuais de resolução de disputas em matéria tributária, especialmente a transação fiscal, sob o enfoque crítico de uma necessária releitura da premissa de suposta supremacia e indisponibilidade do interesse […]
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O presente trabalho tem como objetivo analisar a lógica estruturante do processo de cobrança do crédito tributário no Brasil, ponderando a viabilidade da utilização de métodos consensuais de resolução de disputas em matéria tributária, especialmente a transação fiscal, sob o enfoque crítico de uma necessária releitura da premissa de suposta supremacia e indisponibilidade do interesse público sobre o privado
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