Descrição
O presente trabalho tem como objeto, a partir de uma análise histórica do princípio da presunção de inocência, dos principais julgados da Suprema Corte sobre o tema e, ainda, do ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional vigente, a demonstração da consolidação pelo constituinte originário de um direito de recorrer em liberdade conferido ao réu, cuja consequência é a linconstitucionalidade da execução provisória da pena
