Descrição
A desapropriação por utilidade pública surge com a finalidade de solucionar um problema urgente e imediato, por meio da ação do poder público ao provocar a transferência de um bem privado para seu domínio. Desta forma a Constituição Federal conferiu aos municípios o poder de desapropriar por utilidade pública. Assim, este estudo objetiva entender a desapropriação por utilidade pública ocorrida em Mutuípe – BA, em 1973 para a promoção da expansão urbana analisando os direitos dos atores envolvidos, desde o momento da desapropriação aos dias atuais, bem como busca demonstrar os pressupostos exigidos para a desapropriação por utilidade pública.
