Obras Jurídicas
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Decadência dos Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação
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Negócios Jurídicos Processuais: Limites Gerais e Específicos
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Regime Jurídico do Pagamento por Serviços Ambientais e sua Aplicação aos Recursos Hídricos
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A Efetividade das Medidas Penais Alternativas na Proteção do Meio Ambiente
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Povos Indígenas e a Proposta de uma Cidadania Descolonial e Intercultural
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Aplicação Horizontal dos Direitos Fundamentais Frente à Constituição Federal de 1988
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O Sistema de Precedentes Judiciais Vinculantes na jurisprudência dos Tribunais Superiores: a Evolução Jurisprudencial ante o Microssistema de Precedentes Judiciais Vinculantes
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Pesos, Freios e Contrapesos: a proporcionalidade na Jurisprudência do STF
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A Arbitragem em Matéria de Direito Tributário
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O Regime Jurídico da Arbitragem Tributária
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