Obras Jurídicas
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Os Desdobramentos do Contrato de Alienação Fiduciária nos Âmbitos Civil e Tributário
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Banco de Horas e as Horas Extras nos Contratos de Trabalho Pós-Reforma Trabalhista
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Regime Jurídico das Pequenas Centrais Hidroelétricas: Autorização/Concessão, Operação e Comercialização
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A Partilha de Bens no Direito de Família
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Adoção à Brasileira e as Ações de Desconstituição de Paternidade: Extinção do Vínculo de Filiação – Hipóteses e Critérios (Vol. II)
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Adoção à Brasileira e as Ações de Desconstituição de Paternidade: O Ato Registral de Filiação e a Carga Subjetiva do Princípio da Afetividade (Vol. I)
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Estudos de Direito Português: Decisão Judicial, Prova e Tutela de Direitos
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O Uso (Indevido) das Provas Ilícitas no Processo Penal: A Captura Psíquica do Julgador à Luz dos Princípios Constitucionais
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Desenvolvimento, Participação e Controle dos Gastos Públicos
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Pluralismo Familiar: uma análise à luz do ordenamento jurídico brasileiro
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Abordagem Crítica do Princípio do Livre Convencimento
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O Conflito de Atribuições para Investigar as Mortes Decorrentes de Intervenções Policiais
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Ativismo Judicial à Luz do Princípio de Separação de Poderes
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Monocratização da Jurisdição Constitucional Brasileira: Um Estudo sobre o Uso de Cautelares no Controle Abstrato de Normas
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Dispensa de Licitação na Lei nº 14.133/2021: Aquisição de Equipamentos para Pesquisa Científica por Dispensa de Licitação
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