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A presente dissertação tem por objetivo analisar a possibilidade de interposição do recurso de apelação pelo Ministério Público em face da decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri, e o fundamento desta for o quesito genérico, previsto no artigo 483, III e § 2º, do CPP (com redação dada pela Lei nº 11.689, de 09/06/2008). […]
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A presente dissertação tem por objetivo analisar a possibilidade de interposição do recurso de apelação pelo Ministério Público em face da decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri, e o fundamento desta for o quesito genérico, previsto no artigo 483, III e § 2º, do CPP (com redação dada pela Lei nº 11.689, de 09/06/2008).
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