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O Regime Jurídico da Arbitragem Tributária

Descrição do Produto

Considerando a arbitrabilidade objetiva e subjetiva das controvérsias tributárias, surge a necessidade de se averiguar o regime jurídico da arbitragem em matéria de Direito Tributário. A experiência única do direito português sobre a arbitragem tributária é de grande influência para o trabalho, pelo que o estudo do direito comparado será de grande importância. Assim, a presente obra gira em torno das especificidades do tema e os ajustes necessários para a instituição de tal regime no ordenamento jurídico pátrio.

Autor do Livro

  • Rafael Morbeck Coelho Oliveira

    Analista Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Graduado em Direito pela Unifacs - Universidade Salvador, Pós-Graduado em Direito Tributário pela Faculdade Baiana de Direito, Nomeado para Técnico do MPBA, Analista Legislativo da Câmara Municipal de Curitiba, Analista Judiciário do TRT4 e aprovado para o cargo de Procurador da AGE MG e Procurador do Município de...

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Considerando a arbitrabilidade objetiva e subjetiva das controvérsias tributárias, surge a necessidade de se averiguar o regime jurídico da arbitragem em matéria de Direito Tributário. A experiência única do direito português sobre a arbitragem tributária é de grande influência para o trabalho, pelo que o estudo do direito comparado será de grande importância. Assim, a presente obra gira em torno das especificidades do tema e os ajustes necessários para a instituição de tal regime no ordenamento jurídico pátrio.

Autor do Livro

  • Rafael Morbeck Coelho Oliveira

    Analista Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Graduado em Direito pela Unifacs - Universidade Salvador, Pós-Graduado em Direito Tributário pela Faculdade Baiana de Direito, Nomeado para Técnico do MPBA, Analista Legislativo da Câmara Municipal de Curitiba, Analista Judiciário do TRT4 e aprovado para o cargo de Procurador da AGE MG e Procurador do Município de...

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