Obras Jurídicas
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Usucapião em Herança Jacente e Vacante: Possibilidade em Bens Imóveis
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O Prazo Decadencial Previsto no Artigo 103 da Lei 8.213/91: Hipóteses de Aplicabilidade
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Descumprimento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Suspensão
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Abolitio Criminis Temporalis no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03)
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Meio Ambiente Artificial e Responsabilidade Civil pelo Dano Causado
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A (In)Exigibilidade da Repetição do Indébito Ante a Revogação da Tutela Antecipada
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A Sonegação Fiscal como Crime Antecedente da Lavagem de Dinheiro
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Princípio da Motivação das Decisões Judiciais: Uma Análise da Nova Técnica de Fundamentação das Decisões no CPC/15 e sua Aplicabilidade no Processo do Trabalho
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A Forma de Ingresso dos Conselheiros nos Tribunais de Contas
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Recursos Extraordinário e Especial: Guia Prático
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O Princípio da Autotutela Administrativa à Luz da Jurisprudência dos Tribunais Superiores
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A Natureza e o Regime Jurídico da OAB
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