Descrição
O recurso extraordinário é o mais importante instrumento processual utilizado para se fazer chegar ao Supremo Tribunal Federal a apreciação de questão constitucional. Por meio da Emenda Constitucional 45/04, foi introduzido dentre os requisitos para a admissão desse recurso a repercussão geral das questões suscitadas, retirando da Corte Suprema o caráter de “terceira instância” e mudando o perfil desse recurso, que passa a funcionar como instrumento útil à manutenção da integridade do ordenamento jurídico através da uniformização da interpretação e aplicação das normas constitucionais pelo STF
