Name: ICMS DIFAL e Simples Nacional: Uma Análise dos Impactos da EC nº 87/15 nos E-commerces - GuedesJus
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Author: Gabriel Batista Miranda Santos

ICMS DIFAL e Simples Nacional: Uma Análise dos Impactos da EC nº 87/15 nos E-commerces

Descrição

A tecnologia já é onipresente, agilizando processos e vital para a economia. No comércio, o e-commerce floresceu com o crescimento da internet no Brasil. Nesse cenário, a Emenda Constitucional nº 87/2015, destinada a resolver controvérsias arrecadatórias sobre o ICMS DIFAL entre estados-membros, gerou novas polêmicas com sua regulamentação pelo CONFAZ, através do Convênio nº 93/2015. Este livro examina a constitucionalidade dessa norma à luz do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, que, devido às novas obrigações, viram-se prejudicadas e ameaçada a viabilidade de seus negócios online.

Autor do Livro

Gabriel Batista Miranda Santos

Graduado em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Pós-graduado em Direito e Processo Tributário. Pós-graduado em Processo Civil. Analista Jurídico da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Aprovado para Analista de Licitação do CRM/MG e Assessor Jurídico da CODEVASF.

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