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Possibilidade de Dedução de Outras Despesas do IRPF: Pode o Legislador Autorizar

Descrição do Produto

Este livro visa examinar a possibilidade de criação de novas hipóteses de deduções da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física pelo legislador ordinário. Analisar-se-á o conceito do mínimo existencial e o dever de proteção dos direitos fundamentais. Também será abordado o tema da utilização do tributo com caráter extrafiscal. Por fim, ver-se-á que é possível a criação de novas hipóteses de deduções para o IRPF pelo legislador, como forma de proteção ao mínimo existencial.

Autor do Livro

  • Leticia Maria Nunes Montechi

    Graduada em Direito - UFPI Pós-graduada em Direito Tributário - IBDT Servidora Pública - TJSP Aprovada nos concursos para Procurador do Município de Porto Alegre, Advogado do CRM/MS, Analista da PGDF e outros.

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Este livro visa examinar a possibilidade de criação de novas hipóteses de deduções da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física pelo legislador ordinário. Analisar-se-á o conceito do mínimo existencial e o dever de proteção dos direitos fundamentais. Também será abordado o tema da utilização do tributo com caráter extrafiscal. Por fim, ver-se-á que é possível a criação de novas hipóteses de deduções para o IRPF pelo legislador, como forma de proteção ao mínimo existencial.

Autor do Livro

  • Leticia Maria Nunes Montechi

    Graduada em Direito - UFPI Pós-graduada em Direito Tributário - IBDT Servidora Pública - TJSP Aprovada nos concursos para Procurador do Município de Porto Alegre, Advogado do CRM/MS, Analista da PGDF e outros.

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