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Obrigação Tributária
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História do Direito Contratual Brasileiro
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Tópicos de Direito Público
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Benefício de Prestação Continuada
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Sistema de Justiça Multiportas no CPC/2015: Aplicação dos Meios Adequados de Solução de Conflitos à Fazenda Pública
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Decadência dos Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação
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Negócios Jurídicos Processuais: Limites Gerais e Específicos
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Regime Jurídico do Pagamento por Serviços Ambientais e sua Aplicação aos Recursos Hídricos
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A Efetividade das Medidas Penais Alternativas na Proteção do Meio Ambiente
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Povos Indígenas e a Proposta de uma Cidadania Descolonial e Intercultural
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A Função Social dos Honorários, as Demandas de Saúde e a Fazenda Pública
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A Colocação Topográfica do Crime de Latrocínio no Código Penal e a Desvalorização da Vida
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A Tutela Jurídica do Estado na Promoção do Direito à Saúde: Teses e Repercussões
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A Falta Grave no Curso da Execução Pena
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