Descrição
O presente trabalho questiona a constitucionalidade da citação por hora certa no processo penal. Far-se-á, como objetivo específico, a análise do efeito da citação por hora certa, qual seja, a revelia, a luz dos consagrados princípios do devido processo legal; da presunção de inocência; do contraditório e da ampla defesa. Iniciou-se, no primeiro capítulo, com os princípios constitucionais explícitos no direito processual criminal. Após, foram abordados os atos de comunicação processual, bem como suas formas de aplicação e consequentes efeitos para o processo penal. Por fim, aborda-se o efeito da revelia no direito processual e sua compatibilidade com o direito processual penal.
