Obras Jurídicas
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Regime Jurídico Único e o Controle de Constitucionalidade da EC 19/1998 pelo STF
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A Aplicação da Emendatio Libelli no Processo Administrativo Disciplinar
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A Personalidade do Agente Enquanto Critério de Individualização da Pena
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Coisa Julgada no Processo Civil Coletivo Brasileiro: Ausência de Efetividade Legislativa ou Busca pela Máxima Tutela Jurisdicional?
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As Alterações da Nova Perspectiva para a Pessoa com Deficiência
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A Lei Maria Da Penha e o Uso da Tornozeleira Eletrônica como Medida Protetiva de Urgência
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A Fundamentação das Decisões Judiciais sobre Tutela de Urgência Satisfativa
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Conduta Social e Personalidade como Elementos de Fixação da Pena-Base: Uma Leitura Constitucional a Partir da Teoria Agnóstica da Pena
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O Caso Olga Benario Prestes: Uma Análise de Construção de Gênero e Subjetividade pelo Sistema de Justiça
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Os Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988
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A (In)Exigibilidade de Licitação em Serviços de Advocacia no Âmbito Municipal: Uma Análise da Instituição das Procuradorias
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Estudo de Atuação em Juizados Especiais
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Agenda 2030 e a Reforma da Previdência Social: O Agravamento da Feminização da Pobreza no Brasil
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Isolar para Integrar: a Percepção dos Policiais Penais sobre a Reintegração Social
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