Obras Jurídicas
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Mandado de Injunção – À luz da Lei nº 13.300/2016
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Uma Análise Sobre a Criminalização da Homotransfobia pela Suprema Corte sob a Ótica Penal
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Responsabilidade Civil do Estado nas Condutas Omissivas de seus Agentes
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A Colaboração Premiada como Instrumento de Combate À Improbidade Administrativa
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A Proteção das Mulheres Vítimas de Violência no Ordenamento Jurídico Brasileiro: Reflexões Sobre a Alteração Legislativa na Lei nº 11.340/2006, Promovida pela Lei nº 14.550/2023
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Mulheres Refugiadas: A Omissão Legislativa Frente à Vulnerabilidade e Violência de Gênero
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Direitos de Segunda e Terceira Dimensão: Análise sob a Ótica do Ordenamento Jurídico Brasileiro
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A Primeira Dimensão de Direitos Fundamentais: Análise Sob a Ótica do Ordenamento Jurídico Brasileiro
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A Carta Psicografada como Meio de Prova no Processo Penal
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Crimes Virtuais
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As Transformações do BPC- Benefício de Prestação Continuada
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Da Possibilidade de Revisão Judicial das Decisões Proferidas pelo Tribunal de Contas
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Da Extinção da Punibilidade pela Prescrição Penal
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Accountability Diagonal como Instrumento de Participação Democrática Mediata: Análise Jurídico-Institucional dos Tribunais de Contas no Brasil
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O Estado de Coisas Inconstitucional
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Controle de Constitucionalidade por Omissão
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