Descrição
Este trabalho trata da análise dos aspectos constitucionais do acesso aos dados armazenados em smartphones no momento da busca pessoal por parte dos policiais responsáveis pela abordagem. É feita uma contextualização do uso de aparelhos celulares e de smartphones no mundo moderno, bem como uma análise do porquê a Lei n° 9296/1996 não ser aplicada à quebra do sigilo de dados armazenados. Posteriormente, o princípio constitucional da inviolabilidade do sigilo dos dados e os direitos à privacidade e à não auto-incriminação são considerados e relacionados ao acesso aos dados armazenados em aparelho celular no momento de uma busca pessoal.
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