Obras Jurídicas
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O Papel do Sistema Único de Saúde na Constituição Federal de 1988
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Alimentos: a relativização do Princípio da Reciprocidade nos Casos de Abandono Material ou Afetivo
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Controle Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa: Análise Jurisprudencial do Papel do Processo Administrativo
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Intervenção do Estado na Propriedade – Tombamento e Desapropriação
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Apontamentos sobre o Direito das Obrigações
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Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais: Uma Análise Aprofundada a Partir da Doutrina, da Lei e da Evolução Jurisprudencial
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Ilicitude e suas Excludentes: Estado de Necessidade e Legítima Defesa
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Jurisdição Contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Brasil
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Mandado de Injunção – À luz da Lei nº 13.300/2016
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Uma Análise Sobre a Criminalização da Homotransfobia pela Suprema Corte sob a Ótica Penal
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Responsabilidade Civil do Estado nas Condutas Omissivas de seus Agentes
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A Colaboração Premiada como Instrumento de Combate À Improbidade Administrativa
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A Proteção das Mulheres Vítimas de Violência no Ordenamento Jurídico Brasileiro: Reflexões Sobre a Alteração Legislativa na Lei nº 11.340/2006, Promovida pela Lei nº 14.550/2023
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Mulheres Refugiadas: A Omissão Legislativa Frente à Vulnerabilidade e Violência de Gênero
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Direitos de Segunda e Terceira Dimensão: Análise sob a Ótica do Ordenamento Jurídico Brasileiro
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A Primeira Dimensão de Direitos Fundamentais: Análise Sob a Ótica do Ordenamento Jurídico Brasileiro
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