Descrição
O presente trabalho analisa o princípio penal da intervenção mínima, correlacionando-o com diversos tipos penais de atos preparatórios no direito penal brasileiro, a fim de demonstrar o flagrante desrespeito aos princípios penais, especialmente ao da intervenção mínima. Apresenta uma breve introdução acerca da evolução principiológica e da expansão do direito penal em razão do avanço tecnológico e do crescimento da sociedade, bem como as consequências disso para o Estado Democrático de Direito. Examina o iter criminis e suas fases, com destaque para a fase preparatória, geralmente impunível, e aborda tipos penais específicos que evidenciam a violação ao princípio da intervenção mínima.
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