Obras Jurídicas
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O Efeito Probatório de Documentos, Testemunhas e Fatos Produzidos por um Programa de Integridade em Compliance na Justiça do Trabalho
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A Nova Lei de Improbidade Administrativa e sua Aplicação pelo STF em 2022: Perspectivas sobre os Efeitos no Microssistema de Proteção da Probidade Administrativa
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Sistema das Capacidades após a Lei Brasileira de Inclusão: A Questão da (Des)Proteção da Pessoa com Deficiência Intelectual e Mental
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Escravidão no Brasil: Novos Contornos, Velhos Problemas e a Cessação dos Direitos Fundamentais
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18 Anos da Lei Maria da Penha e o Legado no Combate à Violência Doméstica e Familiar
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Contratos Existenciais e de Lucro: Uma Nova Tipologia
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A Valoração das Circunstâncias Judiciais do Artigo 59 do Código Penal pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará.
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A Proteção Internacional dos Refugiados Ambientais
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O Controle de Convencionalidade: Reflexões sobre a Lei de Anistia Doméstica
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A Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS/PASEP e da COFINS
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Da (Im)possibilidade de Aplicação Retroativa do Acordo de Não Persecução Penal
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A Crise do Poder Judiciário e o Princípio da Razoável Duração do Processo
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A Universalização dos Direitos Humanos Frente à Soberania Estatal: Limites e Possibilidades
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Destituição do Poder Familiar das Mães Presas por Tráfico e Usuárias de Drogas
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O Desenvolvimento Sustentável no Rio Grande do Norte com Enfoque no Turismo
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A Servidão Administrativa e sua Correlação com o Princípio da Hierarquia Federativa
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