Obras Jurídicas
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Regime Jurídico do Pagamento por Serviços Ambientais e sua Aplicação aos Recursos Hídricos
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A Efetividade das Medidas Penais Alternativas na Proteção do Meio Ambiente
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Povos Indígenas e a Proposta de uma Cidadania Descolonial e Intercultural
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Aplicação Horizontal dos Direitos Fundamentais Frente à Constituição Federal de 1988
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O Sistema de Precedentes Judiciais Vinculantes na jurisprudência dos Tribunais Superiores: a Evolução Jurisprudencial ante o Microssistema de Precedentes Judiciais Vinculantes
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A Função Social dos Honorários, as Demandas de Saúde e a Fazenda Pública
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A Colocação Topográfica do Crime de Latrocínio no Código Penal e a Desvalorização da Vida
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A Tutela Jurídica do Estado na Promoção do Direito à Saúde: Teses e Repercussões
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A Falta Grave no Curso da Execução Pena
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Tribunal do Júri: A Recorribilidade da Decisão Absolutória
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Agravo de Instrumento no Novo CPC: a Abertura do Rol Taxativo pelo STJ
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Pesos, Freios e Contrapesos: a proporcionalidade na Jurisprudência do STF
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A Arbitragem em Matéria de Direito Tributário
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O Regime Jurídico da Arbitragem Tributária
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Cláusulas Restritivas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade Pertinência Jurídica na Atualidade
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Negócio Jurídico: História, Conceito, Elementos e Desafios na Contemporaneidade
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