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O Princípio da Autotutela Administrativa à Luz da Jurisprudência dos Tribunais

Descrição do Produto

Com a chegada do novo paradigma teórico do pós-positivismo jurídico e do neoconstitucionalismo, os princípios jurídicos ganham força normativa e mais importância no processo de aplicação do Direito, de modo que se torna ainda mais relevante estudá-los.
A obra examina a autotutela administrativa e as principais decisões exaradas, na última década, sobre esse princípio do Direito Administrativo.

Autor do Livro

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Com a chegada do novo paradigma teórico do pós-positivismo jurídico e do neoconstitucionalismo, os princípios jurídicos ganham força normativa e mais importância no processo de aplicação do Direito, de modo que se torna ainda mais relevante estudá-los.
A obra examina a autotutela administrativa e as principais decisões exaradas, na última década, sobre esse princípio do Direito Administrativo.

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