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O Papel das Procuradorias Municipais na Desjudicialização de Conflitos: uma Análise a Partir da Experiência da Advocacia Geral da União
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Cartéis em Licitações: Estudo Tipológico de Práticas Colusivas entre Licitantes e Mecanismos Extrajudiciais de Combate
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Os Mecanismos de Controle de Normas que Concedem Benefícios Fiscais Odiosos: a Função do Ministério Público no Combate às Desonerações Tributárias Injustificadas
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A Problemática Envolvendo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
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A Evolução Histórica da Responsabilidade Civil do Estado e os seus Requisitos
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Usucapião em Herança Jacente e Vacante: Possibilidade em Bens Imóveis
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O Prazo Decadencial Previsto no Artigo 103 da Lei 8.213/91: Hipóteses de Aplicabilidade
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Descumprimento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Suspensão
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Abolitio Criminis Temporalis no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03)
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Meio Ambiente Artificial e Responsabilidade Civil pelo Dano Causado
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A (In)Exigibilidade da Repetição do Indébito Ante a Revogação da Tutela Antecipada
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A Sonegação Fiscal como Crime Antecedente da Lavagem de Dinheiro
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A Efetividade do Direito Social à Saúde e a Reserva do Possível
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Princípio da Motivação das Decisões Judiciais: Uma Análise da Nova Técnica de Fundamentação das Decisões no CPC/15 e sua Aplicabilidade no Processo do Trabalho
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Controle de Constitucionalidade: Revisão para Concursos
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Intervenção do Estado na economia
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