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A Amplitude do Poder Normativo das Agências Reguladoras à Luz da Teoria da Deslegalização

Descrição do Produto

A presente obra trata sobre a amplitude do poder normativo conferido às agências reguladoras brasileira no âmbito da reforma administrativa brasileira, sobretudo à luz da teoria da deslegalização. Para isso, parte-se de uma análise global da atual organização da administração pública brasileira até os meandros das agências reguladoras, principalmente no que se fere ao seu poder normativo, cuja a constitucionalidade de sua amplitude será analisada com base em diversos fundamentos doutrinários e jurisprudenciais para, ao final, concluir se essa evolução no modelo estatal fere ou não princípios constitucionais como o da legalidade e separação de poderes.

Autor do Livro

  • José Araújo Pinheiro Neto

    Advogado. Procurador Municipal. Conselheiro do Conselho Municipal de Contribuintes. Especialista em Direito Público e Privado (UFPI); Especialista em Advocacia Pública (FAR/PI); Especialista em Direito Constitucional, Administrativo, Penal e Processual Penal (OAB/PI)

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A presente obra trata sobre a amplitude do poder normativo conferido às agências reguladoras brasileira no âmbito da reforma administrativa brasileira, sobretudo à luz da teoria da deslegalização. Para isso, parte-se de uma análise global da atual organização da administração pública brasileira até os meandros das agências reguladoras, principalmente no que se fere ao seu poder normativo, cuja a constitucionalidade de sua amplitude será analisada com base em diversos fundamentos doutrinários e jurisprudenciais para, ao final, concluir se essa evolução no modelo estatal fere ou não princípios constitucionais como o da legalidade e separação de poderes.

Autor do Livro

  • José Araújo Pinheiro Neto

    Advogado. Procurador Municipal. Conselheiro do Conselho Municipal de Contribuintes. Especialista em Direito Público e Privado (UFPI); Especialista em Advocacia Pública (FAR/PI); Especialista em Direito Constitucional, Administrativo, Penal e Processual Penal (OAB/PI)

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