Descrição
Com o advento da lei nº 12.439/10, a licitação passou a ser um instrumento indutivo de políticas públicas no Brasil, por meio de sua função regulatória, com a adoção das margens de preferência para produtos e serviços nacionais, que se utiliza do poder de compra do Estado para promover o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, que passou a ser expressamente um dos principais objetivos
da licitação. A obra tem como principal objetivo analisar a constitucionalidade dessa medida, abordando os princípios constitucionais da isonomia, economicidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade e competitividade, atinentes à Administração Pública e ao processo licitatório.
