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A Aplicação da Margem de Preferência nas Licitações Públicas à Luz da Constituição

Descrição do Produto

Com o advento da lei nº 12.439/10, a licitação passou a ser um instrumento indutivo de políticas públicas no Brasil, por meio de sua função regulatória, com a adoção das margens de preferência para produtos e serviços nacionais, que se utiliza do poder de compra do Estado para promover o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, que passou a ser expressamente um dos principais objetivos
da licitação. A obra tem como principal objetivo analisar a constitucionalidade dessa medida, abordando os princípios constitucionais da isonomia, economicidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade e competitividade, atinentes à Administração Pública e ao processo licitatório.

Autor do Livro

  • José Araújo Pinheiro Neto

    Advogado. Procurador Municipal. Conselheiro do Conselho Municipal de Contribuintes. Especialista em Direito Público e Privado (UFPI); Especialista em Advocacia Pública (FAR/PI); Especialista em Direito Constitucional, Administrativo, Penal e Processual Penal (OAB/PI)

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Com o advento da lei nº 12.439/10, a licitação passou a ser um instrumento indutivo de políticas públicas no Brasil, por meio de sua função regulatória, com a adoção das margens de preferência para produtos e serviços nacionais, que se utiliza do poder de compra do Estado para promover o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, que passou a ser expressamente um dos principais objetivos
da licitação. A obra tem como principal objetivo analisar a constitucionalidade dessa medida, abordando os princípios constitucionais da isonomia, economicidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade e competitividade, atinentes à Administração Pública e ao processo licitatório.

Autor do Livro

  • José Araújo Pinheiro Neto

    Advogado. Procurador Municipal. Conselheiro do Conselho Municipal de Contribuintes. Especialista em Direito Público e Privado (UFPI); Especialista em Advocacia Pública (FAR/PI); Especialista em Direito Constitucional, Administrativo, Penal e Processual Penal (OAB/PI)

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