Descrição
A compreensão dos institutos da prescrição e da decadência no Direito Tributário é de fundamental importância para o exercício do direito de defesa do sujeito passivo perante o fisco. Da cobrança indevida surge para o contribuinte a pretensão à repetição do indébito, a qual, todavia, não poderá ser exercida com “paridade de armas” no que se refere ao prazo prescricional. É com ponderação na sistematização da Carta Magna, CTN, legislação correlata e entendimento dos Tribunais Superiores que a presente obra discorrerá sobre a constitucionalidade do art. 169, parágrafo único, do CTN, considerando que o Brasil, então integrante do BRICS, possui uma das maiores cargas tributárias do mundo.
