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Aplicação dos Institutos da Prescrição e Decadência em Face do Art. 169, Parágrafo

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A compreensão dos institutos da prescrição e da decadência no Direito Tributário é de fundamental importância para o exercício do direito de defesa do sujeito passivo perante o fisco. Da cobrança indevida surge para o contribuinte a pretensão à repetição do indébito, a qual, todavia, não poderá ser exercida com “paridade de armas” no que se refere ao prazo prescricional. É com ponderação na sistematização da Carta Magna, CTN, legislação correlata e entendimento dos Tribunais Superiores que a presente obra discorrerá sobre a constitucionalidade do art. 169, parágrafo único, do CTN, considerando que o Brasil, então integrante do BRICS, possui uma das maiores cargas tributárias do mundo.

Autor do Livro

  • Emanuel Neves de Lima

    Graduado pela Autarquia Educacional do Araripe - AEDA (Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Araripina/PE - FACISA). Especialista em Processo Civil pelo Centro Universitário Maurício de Nassau de Recife. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pelo Grupo Educacional Verbo Jurídico. Técnico Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Aprovado em: PGE/AM; PGE/RR; PGM/RIO B...

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A compreensão dos institutos da prescrição e da decadência no Direito Tributário é de fundamental importância para o exercício do direito de defesa do sujeito passivo perante o fisco. Da cobrança indevida surge para o contribuinte a pretensão à repetição do indébito, a qual, todavia, não poderá ser exercida com “paridade de armas” no que se refere ao prazo prescricional. É com ponderação na sistematização da Carta Magna, CTN, legislação correlata e entendimento dos Tribunais Superiores que a presente obra discorrerá sobre a constitucionalidade do art. 169, parágrafo único, do CTN, considerando que o Brasil, então integrante do BRICS, possui uma das maiores cargas tributárias do mundo.

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  • Emanuel Neves de Lima

    Graduado pela Autarquia Educacional do Araripe - AEDA (Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Araripina/PE - FACISA). Especialista em Processo Civil pelo Centro Universitário Maurício de Nassau de Recife. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pelo Grupo Educacional Verbo Jurídico. Técnico Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Aprovado em: PGE/AM; PGE/RR; PGM/RIO B...

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