Obras Jurídicas
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O Direito Constitucional à Adoção e as Preocupações com o Tráfico Internacional de Menores
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Competência da Fazenda Pública Protestar as Certidões de Dívida Ativa
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Da Compatibilização entre o Desenvolvimento Econômico e o Direito Consumerista
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A Admissibilidade da Denunciação da LIDE e os Negócios Jurídicos Processuais
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A Conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva Realizada Ex Officio
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Colisão entre Direitos Fundamentais: Moradia e Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
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Limites e Garantias da Liberdade Religiosa
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Ensaios em Direito Constitucional e Direitos Humanos
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Proteção pelo Supremo Tribunal Federal à Gestante no Cárcere:A Necessidade de Medidas Estruturantes
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Judicialização das Políticas Públicas Sociais
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O Controle Concentrado de Constitucionalidade no Âmbito da União
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(In)Constitucionalidade das Medidas Executivas Atípicas
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Reprodução Humana Assistida: Análise do Direito ao Anonimato do Doador de Sêmen em Confronto com o Conhecimento da Origem Genética
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Lei nº 11.284/2006
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Indenizações Punitivas como Medida de Proteção e o Dano Social
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Depoimento Especial da Criança e do Adolescente Vítima de Abuso Sexual
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