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A Incidência do ISSQN nos Contratos de Arrendamento Mercantil
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A Prescrição Retroativa em Face da Vedação da Proteção Insuficiente
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A Inconstitucionalidade do Artigo 43, § 5º, da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991
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O Feriado Local e a Tempestividade Recursal Conforme o Superior Tribunal de Justiça
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Fundamentos da Responsabilidade Civil do Estado pela Morte de Presidiário em Rebelião
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O Papel das Procuradorias Municipais na Desjudicialização de Conflitos: uma Análise a Partir da Experiência da Advocacia Geral da União
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Cartéis em Licitações: Estudo Tipológico de Práticas Colusivas entre Licitantes e Mecanismos Extrajudiciais de Combate
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Os Mecanismos de Controle de Normas que Concedem Benefícios Fiscais Odiosos: a Função do Ministério Público no Combate às Desonerações Tributárias Injustificadas
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A Problemática Envolvendo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
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A Evolução Histórica da Responsabilidade Civil do Estado e os seus Requisitos
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Usucapião em Herança Jacente e Vacante: Possibilidade em Bens Imóveis
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O Prazo Decadencial Previsto no Artigo 103 da Lei 8.213/91: Hipóteses de Aplicabilidade
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Descumprimento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Suspensão
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Abolitio Criminis Temporalis no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03)
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Meio Ambiente Artificial e Responsabilidade Civil pelo Dano Causado
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A (In)Exigibilidade da Repetição do Indébito Ante a Revogação da Tutela Antecipada
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