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Análise da Ilegitimidade do Ministério Público para Pleitear Indenização por Danos Morais

Descrição do Produto

O presente trabalho destina-se aos estudantes de direito, advogados e defensores públicos que se interessam e/ou atuam na defesa dos acusados de crimes no âmbito dos Juizados da Violência Doméstica. Nesse sentido, registre-se que nesse trabalho não temos a pretensão de esgotar o tema, de modo que se destina a abordar de maneira prática a forma como ele aplicado na prática.

Autor do Livro

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O presente trabalho destina-se aos estudantes de direito, advogados e defensores públicos que se interessam e/ou atuam na defesa dos acusados de crimes no âmbito dos Juizados da Violência Doméstica. Nesse sentido, registre-se que nesse trabalho não temos a pretensão de esgotar o tema, de modo que se destina a abordar de maneira prática a forma como ele aplicado na prática.

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