Obras Jurídicas
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O Controle de Convencionalidade: Reflexões sobre a Lei de Anistia Doméstica
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A Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS/PASEP e da COFINS
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Da (Im)possibilidade de Aplicação Retroativa do Acordo de Não Persecução Penal
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A Crise do Poder Judiciário e o Princípio da Razoável Duração do Processo
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A Universalização dos Direitos Humanos Frente à Soberania Estatal: Limites e Possibilidades
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Destituição do Poder Familiar das Mães Presas por Tráfico e Usuárias de Drogas
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O Desenvolvimento Sustentável no Rio Grande do Norte com Enfoque no Turismo
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A Servidão Administrativa e sua Correlação com o Princípio da Hierarquia Federativa
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Lei Complementar 140/2011 Comentada – Julgados do STF e questões de concursos públicos
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A Formação do Litisconsórcio Ativo na Recuperação Judicial
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O Instituto do Prequestionamento no Ordenamento Jurídico Brasileiro
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A Imunidade Recíproca e a Desoneração das Estatais Prestadoras de Serviço Público
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A Viabilidade Jurídica dos Mandatos Eleitorais Coletivos
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Os Fundamentos da Responsabilidade Civil Objetiva e o Parágrafo Único do Art. 927 do Código Civil
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O Procedimento Administrativo e Judicial de Improbidade Administrativa
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Lei de Licitações e Contratos em Concursos Públicos
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