A Aplicação da Emendatio Libelli no Processo Administrativo Disciplinar

A Aplicação da Emendatio Libelli no Processo Administrativo Disciplinar

  • ISBN: 978-65-6104-318-2
  • Páginas: 68
  • Edição: 1ª
  • Ano: 2024
R$59,92

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Descrição

Esta obra proporcionará a análise do instituto da Emendatio Libelli no Direito Administrativo Disciplinar, especificamente quanto à ocorrência de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inicialmente, busca-se apresentar o instituto da Emendatio Libelli e a sua previsão no artigo 383 do Código de Processo Penal, e os fundamentos pelos quais a doutrina e jurisprudência consideram este instituto no ordenamento jurídico vigente.

Autor do Livro

  • Graduada pela Universidade Veiga de Almeida. Especialista em Direito Público e Privado pela Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – EMERJ

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