Descrição
Trata-se da publicação da monografia defendida em 2017 pelo autor.
Autor do Livro
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Advogado, Graduado pela Faculdade Baiana de Direito. Pós-graduado em Direito Público. Aprovado no cargo de Procurador do Estado pela PGE/Sergipe e PGE/Espirito Santo. Aprovado no cargo de Procurador Municipal pelas PGM’s: Campinas/SP, Cuiabá/MT e Camaçari/BA.
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