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Análise Jurídica Atual Acerca da Execução Antecipada da Pena Imposta pelo Tribunal do Júri
R$61,80
Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores: a Inconformidade da Aplicação da Responsabilidade Civil Subjetiva em Relação ao Art. 37, §6º, da Constituição Federal
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A Cultura da Boa Administração nas Obrigações Públicas
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Ativismo Judicial e Modulação de Efeitos em Sede de Controle de Constitucionalidade
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A Criminalização da Homofobia
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Presunção de Validade do Ato Administrativo e o Dever de Provar o Fato Jurídico Tributário
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A Repetição de Indébito Tributário em Caso de Declaração de Inconstitucionalidade
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A Arbitrariedade da Motivação das Decisões Judiciais
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Fundamentação das Decisões Judiciais: a Alopoiese no Direito como Razão Explicativa
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Possibilidade de Registro Múltiplo de Filiação Afetiva e seus Efeitos Jurídicos
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Obrigação Tributária
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História do Direito Contratual Brasileiro
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Tópicos de Direito Público
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Benefício de Prestação Continuada
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Sistema de Justiça Multiportas no CPC/2015: Aplicação dos Meios Adequados de Solução de Conflitos à Fazenda Pública
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