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Mandado de Segurança e o Indébito Tributário: A (Im)possibilidade da Expedição

Descrição do Produto

Este livro pretende investigar a (im)possibilidade de expedição de no âmbito do mandado de segurança tributário, para reaver valores pretéritos. Há muito se sustenta, sem maiores reflexões, com fulcro nas súmulas 269 e 271 do STF, que o mandado de segurança não seria a via processual adequada para a produção de efeitos patrimoniais pretéritos. Com elementos históricos, jurisprudenciais e doutrinários, buscou-se efetivar uma releitura da matéria, de modo a responder a seguinte pergunta: no atual estágio evolutivo do Direito, deve-se admitir a expedição de precatórios, em mandado de segurança, inclusive para reaver valores patrimoniais pretéritos?

Autor do Livro

  • PEDRO CARVALHO MITRE CHAVES

    Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Advogado. Aprovado em 1º lugar para Procurador do Município de São José dos Campos (SP). Pós-graduando em licitações e contratos administrativos.

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Este livro pretende investigar a (im)possibilidade de expedição de no âmbito do mandado de segurança tributário, para reaver valores pretéritos. Há muito se sustenta, sem maiores reflexões, com fulcro nas súmulas 269 e 271 do STF, que o mandado de segurança não seria a via processual adequada para a produção de efeitos patrimoniais pretéritos. Com elementos históricos, jurisprudenciais e doutrinários, buscou-se efetivar uma releitura da matéria, de modo a responder a seguinte pergunta: no atual estágio evolutivo do Direito, deve-se admitir a expedição de precatórios, em mandado de segurança, inclusive para reaver valores patrimoniais pretéritos?

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  • PEDRO CARVALHO MITRE CHAVES

    Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Advogado. Aprovado em 1º lugar para Procurador do Município de São José dos Campos (SP). Pós-graduando em licitações e contratos administrativos.

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