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Além da LAI: Os Procedimentos Específicos na Política de Acesso à Informação

Descrição do Produto

O direito de acesso à informação é direito fundamental, que ultrapassa a esfera protetiva individual e consiste em verdadeiro pilar para a legitimidade estatal. A partir dele, viabiliza-se a concretização de outros direitos e a participação ativa da sociedade no controle da Administração Pública. A partir desse reconhecimento, a obra aborda a complexidade e os desafios enfrentados na implementação do exercício desse direito, nos termos previstos pela Lei de Acesso à Informação, diante da dinâmica do atendimento por meio de canais específicos, estabelecida pela Súmula da Comissão Mista de Reavaliação de Informações nº 1, de 2015.

Autor do Livro

  • Líbia Dalva de Melo Rodrigues Zaghetto

    Formada em Direito pela Universidade de Brasília - UNB. Cargo atual: Consultora Legislativa, na área de Constituição e Justiça, na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Especialização em Direito Administrativo e em Gestão Financeira e Orçamentária em Organizações Públicas.

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O direito de acesso à informação é direito fundamental, que ultrapassa a esfera protetiva individual e consiste em verdadeiro pilar para a legitimidade estatal. A partir dele, viabiliza-se a concretização de outros direitos e a participação ativa da sociedade no controle da Administração Pública. A partir desse reconhecimento, a obra aborda a complexidade e os desafios enfrentados na implementação do exercício desse direito, nos termos previstos pela Lei de Acesso à Informação, diante da dinâmica do atendimento por meio de canais específicos, estabelecida pela Súmula da Comissão Mista de Reavaliação de Informações nº 1, de 2015.

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  • Líbia Dalva de Melo Rodrigues Zaghetto

    Formada em Direito pela Universidade de Brasília - UNB. Cargo atual: Consultora Legislativa, na área de Constituição e Justiça, na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Especialização em Direito Administrativo e em Gestão Financeira e Orçamentária em Organizações Públicas.

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