Descrição
O volume 2 de “O Direito Financeiro e o Ciclo Orçamentário na Pandemia” analisa minuciosamente a etapa de aprovação do orçamento em tempos de crise, destacando a importância da Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo. Explora prazos constitucionais, o papel da Comissão Mista e os desafios da transição para o Sistema Remoto. Ressalta a necessidade de legislação permanente para garantir a execução orçamentária, especialmente diante de crises globais, como a pandemia. Aborda ainda vetos presidenciais, emendas parlamentares e a proteção dos recursos destinados ao combate à pandemia.
