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A participação sucessória do cônjuge que celebrou pacto antenupcial de separação de bens causa vivas discussões na jurisprudência e na doutrina pátrias. O objetivo do livro é analisar a constitucionalidade desta participação e, consequentemente, do artigo 1.829, I, do Código Civil, a partir do prisma da teoria dos direitos fundamentais. Autor do Livro ANDRÉ CAMPANA […]
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A participação sucessória do cônjuge que celebrou pacto antenupcial de separação de bens causa vivas discussões na jurisprudência e na doutrina pátrias. O objetivo do livro é analisar a constitucionalidade desta participação e, consequentemente, do artigo 1.829, I, do Código Civil, a partir do prisma da teoria dos direitos fundamentais.
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