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Limites do Controle Judicial do Plano de Recuperação

Descrição do Produto

Esta obra apresenta uma análise da função do Magistrado durante o trâmite do procedimento de Recuperação Judicial, que possui singular natureza no ordenamento jurídico. Como decorrência da preponderância do caráter negocial sobre o processual, será demonstrado que a
atuação do Juiz (íza) deve se limitar ao controle de legalidade, sem incursão ao mérito, consistente na análise de viabilidade econômica de soerguimento. De igual modo, será destacada a função primordial dos Princípios da Preservação da Empresa e Função Social da Empresa, fundamentos de todo o sistema de Recuperação.

Autor do Livro

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Esta obra apresenta uma análise da função do Magistrado durante o trâmite do procedimento de Recuperação Judicial, que possui singular natureza no ordenamento jurídico. Como decorrência da preponderância do caráter negocial sobre o processual, será demonstrado que a
atuação do Juiz (íza) deve se limitar ao controle de legalidade, sem incursão ao mérito, consistente na análise de viabilidade econômica de soerguimento. De igual modo, será destacada a função primordial dos Princípios da Preservação da Empresa e Função Social da Empresa, fundamentos de todo o sistema de Recuperação.

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