Ebooks Jurídicos
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A Isenção Tributária de Tratado Internacional e as Leis Infraconstitucionais
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Da Possibilidade de Revisão Judicial das Decisões Proferidas pelo Tribunal de Contas
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Limites e Possibilidades de Consensualismo nos Tribunais de Contas: Estudo sobre a Utilização de Termos de Ajustamento de Gestão e Alertas de Risco
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Do “Inferno” aos Sonhos: as Vozes das Mulheres Encarceradas no Centro de Reeducação Feminino de Ananindeua
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O Controle Jurisdicional das Políticas Públicas no Brasil: Limites e Desafios
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Lei nº. 8.112/1990 – Comentários e Teses dos Tribunais Superiores: Julgados do STF e do STJ e Questões de Concursos Públicos
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Racismo Institucional e Sistemas de Justiça
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Democracia, liberdade de Expressão e Advocacia de Estado no Brasil
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Os Pactos de Direitos Humanos e as Políticas Públicas Aplicáveis aos Imigrantes
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