Ebooks Jurídicos
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A Pena de Multa e o Princípio da Equidade no Direito Penal Brasileiro: Construção Jurisprudencial e Análise Crítica do Tema 931/STJ e da ADI 7032/STF – Volume II
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A Pena de Multa e o Princípio da Equidade no Direito Penal Brasileiro – Fundamentos Teóricos e Evolução Histórica da Sanção Pecuniária – Volume I
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Pessoas com Deficiência e Democracia: O que a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nos Ensina sobre um Conceito tão Paradigmático como a Democracia?
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Responsabilidade Civil nas Relações de Filiação: Aspectos de Cabimento, Restrições e Perspectivas
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