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A Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal: Aspectos Teóricos e Práticos
R$59,38
A Mutação Constitucional à Luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro
R$63,02
O Direito Constitucional à Adoção e as Preocupações com o Tráfico Internacional de Menores
R$59,65
Competência da Fazenda Pública Protestar as Certidões de Dívida Ativa
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Da Compatibilização entre o Desenvolvimento Econômico e o Direito Consumerista
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A Admissibilidade da Denunciação da LIDE e os Negócios Jurídicos Processuais
R$61,27
A Conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva Realizada Ex Officio
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Colisão entre Direitos Fundamentais: Moradia e Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
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Limites e Garantias da Liberdade Religiosa
R$61,94
Ensaios em Direito Constitucional e Direitos Humanos
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Proteção pelo Supremo Tribunal Federal à Gestante no Cárcere:A Necessidade de Medidas Estruturantes
R$64,36
Judicialização das Políticas Públicas Sociais
R$60,05
O Controle Concentrado de Constitucionalidade no Âmbito da União
R$61,00
(In)Constitucionalidade das Medidas Executivas Atípicas
R$60,59
Reprodução Humana Assistida: Análise do Direito ao Anonimato do Doador de Sêmen em Confronto com o Conhecimento da Origem Genética
R$61,94
Lei nº 11.284/2006
R$60,19