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Critérios Matemáticos: Discricionariedade e Consistência na Dosimetria da Pena-Base

Descrição do Produto

O tema deste trabalho refere-se à discricionariedade na aplicação da pena. A delimitação temática assenta-se na possibilidade de utilização de critérios matemáticos na dosagem na pena-base, como forma de controlar a discricionariedade, e assim buscar consistência na sua definição. Problematiza-se se a utilização de critérios matemáticos tende a reduzir a discricionariedade e assim aumentar a consistência.

Autor do Livro

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O tema deste trabalho refere-se à discricionariedade na aplicação da pena. A delimitação temática assenta-se na possibilidade de utilização de critérios matemáticos na dosagem na pena-base, como forma de controlar a discricionariedade, e assim buscar consistência na sua definição. Problematiza-se se a utilização de critérios matemáticos tende a reduzir a discricionariedade e assim aumentar a consistência.

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