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Aplicação da Retroatividade da Lei Mais Benéfica à Lei de Improbidade Administrativa:

Descrição do Produto

Este trabalho analisa a flexibilização do sistema de combate à improbidade administrativa à luz dos direitos fundamentais. A análise é feita a partir de uma análise genérica a respeito dos tratados internacionais assinados pelo Brasil (A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Convenção Interamericana contra a Corrupção), por meio dos quais o país assumiu o compromisso de
combater a corrupção na administração pública. Nesse cenário, também se investiga a possibilidade da incidência do princípio da retroatividade da norma mais benéfica no âmbito da LIA, ainda que a flexibilização da norma tenha violado o o princípio da vedação à proteção deficiente

Autor do Livro

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combater a corrupção na administração pública. Nesse cenário, também se investiga a possibilidade da incidência do princípio da retroatividade da norma mais benéfica no âmbito da LIA, ainda que a flexibilização da norma tenha violado o o princípio da vedação à proteção deficiente

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